Central de Atendimento ao Cidadão

Prazos de resposta ao cidadão

Estando a informação disponível, o acesso será imediato. Não sendo possível a resposta imediata, a entidade responderá ao pedido em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao solicitante (art. 11 da Lei nº 12.527/2011).

Em caso de negativa de acesso ou de resposta insatisfatória, o cidadão poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão. O recurso será apreciado no prazo de 5 (cinco) dias (art. 15 da Lei nº 12.527/2011).

Autoridades competentes para o exame dos pedidos e recursos

• Pedido inicial: Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de Prefeitura Malhada de pedras — Ailton Oliveira.
• Recurso em 1ª instância: autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, que se manifestará no prazo de 5 (cinco) dias.
• Recurso em 2ª (última) instância administrativa: Ailton Oliveira — Prefeitura Malhada de pedras.

Como realizar o pedido de informação

• Acesse o e-SIC pelo botão "Acessar E-sic" nesta página, ou dirija-se ao SIC presencial na sede da entidade (raça da Bandeira, 07 - Centro - Malhada de Pedras, BA, CEP: 46110-000), conforme horário: De segunda a sexta-feira das 7:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00..
• Informe seu nome, número de documento de identificação válido, um meio de contato (e-mail ou telefone) e a descrição clara da informação desejada.
• Não é necessário apresentar justificativa ou motivo para o pedido, e o serviço é gratuito.
• Ao registrar o pedido, você receberá um número de protocolo, pelo qual poderá acompanhar o andamento da solicitação e consultar a resposta diretamente no sistema.

Como interpor recurso

• Caso a informação seja negada, a resposta seja incompleta ou o prazo não seja cumprido, você poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
• O recurso pode ser registrado pelo próprio sistema e-SIC (no mesmo protocolo do pedido) ou apresentado por escrito no SIC presencial.
• O recurso em 1ª instância é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, que se manifestará em até 5 (cinco) dias.
• Mantida a negativa, caberá novo recurso, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, a Ailton Oliveira — Prefeitura Malhada de pedras, última instância administrativa desta entidade.